O RCBE, Registo Central do Beneficiário Efetivo, é um registo obrigatório para todas as entidades que operam em Portugal, sendo fundamental para garantir a transparência e o cumprimento das obrigações legais relativas à identificação dos beneficiários efetivos de empresas, associações e outras organizações.
Em 2025, foram introduzidas novas regras no RCBE, tornando ainda mais importante para as empresas assegurarem a correta atualização e conformidade deste registo.
O que é o RCBE?
O RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma base de dados obrigatória para todas as entidades que operam em Portugal, criada para identificar os beneficiários efetivos – as pessoas singulares que, através de participações sociais ou outros meios, controlam entidades como empresas, associações e fundações.
Novas regras de consulta ao RCBE:
Em outubro de 2025, entrou em vigor a obrigatoriedade de demonstrar interesse legítimo para aceder à informação do RCBE.
Enquanto anteriormente bastava indicar o motivo da consulta, agora só é concedido o acesso após validação do interesse declarado, reforçando a proteção dos dados pessoais e a adaptação do regime à jurisprudência europeia.
Este equilíbrio fortalece tanto a privacidade como a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Atualização e confirmação dos dados no RCBE:
A informação no RCBE deve ser confirmada anualmente até 31 de dezembro ou sempre que exista uma alteração relevante, no prazo máximo de 30 dias após o facto.
Falhar esta atualização pode resultar em coimas até 50 mil euros e em impedimentos no acesso a concursos públicos ou fundos europeus.
Quem deve declarar e atualizar o RCBE?
A entrega e atualização das declarações RCBE pode ser feita por gerentes, administradores, contabilistas certificados, advogados, notários ou solicitadores credenciados.
O acesso ao portal exige autenticação através do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, garantindo maior rastreabilidade e segurança.
Penalizações e importância do cumprimento do RCBE:
O não cumprimento das obrigações RCBE implica penalizações severas e pode afetar o funcionamento da empresa em Portugal.
Manter o RCBE atualizado é fundamental para evitar riscos legais e financeiros, sendo também uma salvaguarda contra o uso indevido de estruturas empresariais para fins ilícitos.