Altereções Fiscais - IRS

Foram publicadas as leis que produzem alterações ao nível do IRS, IVA, impostos sobre o património e a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CEAL). Abaixo, resumimos as principais alterações que podem impactar os cidadãos:

– Atualização das Deduções para Trabalhadores e Pensionistas:

O valor que pode ser deduzido no IRS pelos trabalhadores e pensionistas será atualizado. Este valor, que atualmente é de 4.104 euros, será ajustado anualmente com base no aumento do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

– Mudanças nas Taxas do IRS:

As taxas de IRS aplicadas aos rendimentos também irão mudar. Haverá uma ligeira redução das taxas gerais entre 0,25 e 1 pontos percentuais para os primeiros 6 escalões, e redução do limite de aplicação das taxas do 7.º e 8.º escalões (significando um aumento de IRS para esses níveis de rendimentos). Além disso, os escalões do IRS serão ajustados automaticamente todos os anos, com base em indicadores económicos.

– Revisão das Deduções e Taxas:

Além da mudança nas taxas do IRS, haverá uma revisão de outras deduções e benefícios fiscais. O Governo vai avaliar, até ao final de 2024, a possibilidade de aumentar as deduções com base no IAS, beneficiando quem tem despesas específicas como habitação.

– Fim da Contribuição Extraordinária e Outras Alterações: 

Foi autorizada a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CEAL). Além disso, haverá alterações no regime de reinvestimento de mais-valias (lucros obtidos com a venda de imóveis), simplificando o processo e alargando os prazos para quem vende e reinveste em habitação própria.

– Aumento das Deduções com Despesas de Habitação:

A partir de 2025, quem paga renda poderá deduzir mais no IRS. O valor dedutível vai aumentar de 600 para 800 euros, e para os contribuintes com rendimentos até ao 1º escalão de IRS esse limite será aumentado de 900 para 1 100 euros. No entanto, estas mudanças serão aplicadas gradualmente até 2027.

– IVA Reduzido para Consumo de Eletricidade:

O consumo de eletricidade sujeito a taxa reduzida de IVA será alargado, o que pode significar uma pequena redução na fatura de eletricidade para alguns consumidores.

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